[1]
Nomizo, S.L. e Calil, M.L.G. 2015. ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. 1, 1 (nov. 2015).