@article{Nomizo_Calil_2015, title={ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil}, volume={1}, url={https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2553}, abstractNote={<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; line-height: 98%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; mso-layout-grid-align: none; punctuation-wrap: simple;"><span style="line-height: 98%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;">O presente artigo versa sobre a in(compatibilidade) do art. 77, do Estatuto de Roma,<strong> </strong>que permite a decretação de prisão perpétua das pessoas submetidas à sua jurisdição, com o art. 5º, XLVII, <em>b</em>, da Constituição Federal brasileira de 1988, que veda expressamente a aplicação da referida pena em âmbito nacional. O Estatuto de Roma regula o Tribunal Penal Internacional, que possui competência internacional para investigar, processar e julgar os responsáveis pela prática de crimes praticados contra os direitos humanos. Neste diapasão, busca-se trazer à baila aspectos importantes do Tribunal Penal Internacional, desde seus precedentes históricos, discussão se a natureza jurídica do Tratado de Roma é ou não de direitos humanos, o que interfere na forma de sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se a elaboração do presente trabalho, especialmente, diante da dúvida acerca existência de conflito entre Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica em textos, que tratam do assunto, e a pesquisa documental, na Constituição e no próprio Tratado de Roma. Ao final, foram expostas as conclusões acerca da problemática que justifica a elaboração do presente trabalho, referente a (in)compatibilidade do Estatuto de Roma com a Constituição Federal brasileira de 1988.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 17.3pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; mso-layout-grid-align: none; mso-line-height-rule: exactly;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin: 0cm 3pt 0pt 0cm; mso-pagination: none; mso-layout-grid-align: none; punctuation-wrap: simple;"><strong><span style="line-height: 89%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;">Palavras-chave: </span></strong><span style="line-height: 89%; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;">Estatuto de Roma; Constituição Federal de 1988; Tribunal Penal<strong> </strong>Internacional; Direitos Humanos; Prisão perpétua.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 10pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; mso-layout-grid-align: none; mso-line-height-rule: exactly;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 17.8pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none; mso-layout-grid-align: none; mso-line-height-rule: exactly;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt;"> </span></p>}, number={1}, journal={ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS}, author={Nomizo, Sílvia Leiko and Calil, Mário Lúcio Garcez}, year={2015}, month={nov.} }