SISTEMA PENAL BRASILEIRO: controle social punitivo legitimado e evidentes violações aos direitos humanos

Resumo

O presente trabalho busca estudar o sistema penal brasileiro, formado pelas instituições judiciais, policiais e penitenciárias sob uma ótica crítica, compreendendo-o como um sistema institucionalizado pelo próprio Estado, mas que está em constante atrito com os direitos humanos. Será observada, ainda, a aplicação da lei penal sob o prisma da seletividade e repressividade, traçando-se um paradoxo de evidente contradição entre a norma programática e sua real aplicação pelas instituições imbuídas de sua efetiva execução, em razão de práticas rotineiras de submissão do violador da norma penal a situações degradantes. O presente esboço tem fundamental relevância num estado democrático de direito, onde a prevalência dos direitos humanos, materializado pela dignidade humana, deve se sobrepor a qualquer norma institucionalizada. Destarte, para se aferir um resultado científico, tem-se como metodologia a pesquisa documental, bem como a bibliográfica, em textos que tratam do assunto, publicados em meio convencional e ou mídia eletrônica, sendo utilizado método histórico-dedutivo.

Palavras-chave: Sistema penal. Direitos humanos. Aplicação da lei. Seletividade. Repressividade.