ÓRGÃOS INTERNACIONAIS E INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Este estudo trata dos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, no que diz respeito à supervisão e prevenção, ante as atrocidades cometidas à época da ditadura militar no Brasil. A pesquisa evidencia os crimes perpetrados em nome do regime implantado, e a atuação internacional na coibição desses crimes, bem como as recomendações feitas ao país no plano global e regional, com vistas à responsabilização. Compreende ainda, o comprometimento do governo brasileiro com o respeito aos direitos humanos, tendo, a Constituição Federal de 1988 como o marco jurídico da institucionalização de importantes instrumentos processuais internacionais de tutela dos direitos humanos.

Palavras–chave: Órgãos Internacionais. Ditadura Militar. Tratados Internacionais. Direitos Humanos.