AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Resumo

O Brasil, como signatário do Tratado de Roma, submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, devendo realizar a entrega do criminoso quando presentes os requisitos autorizadores para este fim. O conflito surge quando o indivíduo é brasileiro nato, uma vez que é proibida a sua extradição pela Constituição Federal, bem como a aplicação de pena de caráter perpétuo, a qual é possível como sanção em julgamentos neste tribunal. Assim, o presente trabalho tem como objetivo verificar de que forma podem ser solucionados estes conflitos e qual é o posicionamento da doutrina e jurisprudência a respeito. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico, consistente em textos doutrinários e julgados que tratam do tema. Ao final, verificou-se que há de ser volvida a atenção para a temática a fim de que se tenha a máxima proteção aos direitos do indivíduo, sobretudo, o respeito aos direitos humanos.

Palavras-chave: Competência Internacional. Julgamento. Brasileiro Nato. Pena Perpétua.