AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Autores

  • Lisandra Moreira Martins

Palavras-chave:

Competência Internacional, Julgamento, Brasileiro Nato, Pena Perpétua.

Resumo

O Brasil, como signatário do Tratado de Roma, submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, devendo realizar a entrega do criminoso quando presentes os requisitos autorizadores para este fim. O conflito surge quando o indivíduo é brasileiro nato, uma vez que é proibida a sua extradição pela Constituição Federal, bem como a aplicação de pena de caráter perpétuo, a qual é possível como sanção em julgamentos neste tribunal. Assim, o presente trabalho tem como objetivo verificar de que forma podem ser solucionados estes conflitos e qual é o posicionamento da doutrina e jurisprudência a respeito. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico, consistente em textos doutrinários e julgados que tratam do tema. Ao final, verificou-se que há de ser volvida a atenção para a temática a fim de que se tenha a máxima proteção aos direitos do indivíduo, sobretudo, o respeito aos direitos humanos.

 

Palavras-chave: Competência Internacional. Julgamento. Brasileiro Nato. Pena Perpétua. 

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Publicado

2015-11-11

Como Citar

Martins, L. M. (2015). AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1(1). Recuperado de https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2555

Edição

Seção

ARTIGO COMPLETO - COMUNICAÇÃO ORAL