A JUSTIÇA MILITAR NO PÓS-1988: A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DEMOCRÁTICA E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas publicou o relatório E/CN.4/2006/58 que objetiva direcionar as atividades dos Estados em relação à estrutura e ao funcionamento dos Tribunais Militares. De maneira geral, os vinte princípios propõem que estas cortes integrem o Poder Judiciário estatal comum e as infrações sujeitas à elas tenham como parâmetros o Direito Internacional e os Direitos Humanos, garantindo aos réus direitos como o duplo grau de jurisdição, imparcialidade dos julgadores e formação de culpa baseada nas provas dos autos. O objetivo desta apresentação é, tomando como parâmetro os princípios estabelecidos pelo relator da Comissão Emmanuel Decaux, analisar a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar brasileira após 1988, principalmente no que tange à sua competência material e em razão da pessoa, imparcialidade e independência, apontando eventuais dissonâncias com o documento, tomando como referência os textos legais relativos à Corte.

Palavras-chave: Justiça Militar; Justiça de Exceção; Direitos Humanos.