A Aplicação da Jurisdição Complementar do Tribunal Penal Internacional diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia

Resumo

O presente artigo versa sobre a possibilidade de submissão dos criminosos brasileiros ao Tribunal Penal Internacional. Para amparar tal possibilidade serão analisadas as normas do Estatuto de Roma que regulamenta o Tribunal Penal Internacional juntamente com os apontamentos feitos por Fábio Konder Comparato em artigo escrito sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal sobre a Lei nº 6.683, de 1979. Justifica-se a elaboração do presente trabalho, ante a possibilidade ou necessidade da atuação jurisdicional do Tribunal Penal Internacional nos casos que envolvem a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Anistia. Busca-se trazer à baila aspectos relevantes sobre o Tribunal Penal Internacional, desde os precedentes históricos que levaram à sua instituição, até a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utilizar-se-á pesquisas bibliográficas em livros e artigos que tratam do assunto. Diante do exposto, observa-se que o Brasil, por ser signatário do Tribunal Penal Internacional (TPI), deve se sujeitar a suas normas, assim, ao ser proferida decisão que proteja o acusado, afrontando o artigo 17 do Estatuto, verifica-se a necessidade da submissão da decisão interna a uma nova avaliação pelo Tribunal Penal Internacional, visto que trata-se de matéria que envolve direitos humanos.

Palavras-chave: Crimes contra a humanidade; Decisão STF; Lei da Anistia; Jurisdição do Tribunal Penal Internacional.