A RELATIVA INDISPONBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CIVIL À LUZ DAS NORMAS QUE OS EFETIVAM

Abstract

O presente texto visa demonstrar que os direitos da personalidade civil de uma pessoa,
entendidos como os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é pertencente,
como a integridade física, intelectual e moral, podem ser objeto de relações jurídicas.
Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica. A Constituição Federal traz amparo aos
direitos da personalidade no artigo 5°, dizendo que a intimidade, a honra, a vida privada
e a imagem das pessoas são invioláveis e consequentemente possui o direito assegurado
à  indenização  por  qualquer  dano  material  ou  até  mesmo  moral  que  decorre  dessa
violação. Nessa linha, o Código Civil possui um capítulo inteiro dedicado aos direitos
da personalidade para resguardá-los, disciplinando os atos de disposição do próprio
corpo (artigos. 13 e 14, C.C.), o direito a não- submissão a tratamento médico de risco
(art.15, C.C.), o direito ao nome e ao pseudônimo (artigos. 16 a 19, C.C.), a proteção à
palavra e à imagem (art.20, C.C.) e por fim a proteção a intimidade (art. 21, C.C.). Vale
ressaltar  ainda,  algumas  características  dos  direitos  da  personalidade,  como  o
absolutismo, a não-limitação, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a não sujeição
à desapropriação, a vitaliciedade e por fim, a intransmissibilidade e irrenunciabilidade,
as únicas com previsão expressa em lei e consideradas com maior relevância. Juntas,
tem como consequência a indisponibilidade dos direitos da personalidade. Entretanto, à
luz de uma interpretação segundo a Constituição, essa indisponibilidade não é absoluta,
mas sim relativa, pois alguns atributos da personalidade admitem cessão, como por
exemplo,  a  imagem,  que  pode  ser  explorada  comercialmente  a  título  gratuito  ou
oneroso.