Pretel AF, Vasconcelos PEA. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS PRINCÍPIOS INERENTES. GRAD [Internet]. 4º de dezembro de 2019 [citado 7º de dezembro de 2025];6(9). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/egrad/article/view/6020