A IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - FERREIRA, Luana Suely Dias; GUTTIERRES, Bárbara Perez; OLIVEIRA, Iara Leticia Flores de; CHAVES, Carlos Jaelso Albanese (ANAIS DO EGRAD, 2026)
As Normas Regulamentadoras (NRs) representam um conjunto de diretrizes e procedimentos obrigatórios relacionados à saúde e segurança no trabalho, previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a finalidade de garantir condições adequadas de saúde e segurança no ambiente laboral. Estabelecidas como disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tiveram suas primeiras versões instituídas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978. Desde então, novas normas foram elaboradas e atualizadas de acordo com as demandas impostas pelas transformações no mercado de trabalho e pelos avanços tecnológicos, visando à proteção da integridade física e mental dos trabalhadores em diversos setores econômicos. Atualmente, existem 38 NRs emitidas, sendo a mais recente publicada pela Portaria MTP nº 4.101, de 16 de dezembro de 2022, voltada à segurança e saúde no trabalho e nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Diante do exposto, formula-se a seguinte indagação: “De que forma as NRs contribuem para a promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho?”. Em busca de respostas ao problema apresentado, definiu-se como objetivo geral compreender a relação entre a aplicação efetiva das NRs e sua contribuição para a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores em seu local de trabalho. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizado um estudo teórico e exploratório, fundamentado nas normas apresentadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego e em artigos publicados na área. A investigação revelou que as NRs representam não apenas uma exigência legal, mas também uma medida estratégica para reduzir riscos ocupacionais e valorizar a força de trabalho. Elas determinam que as empresas identifiquem, avaliem e controlem todos os riscos existentes no ambiente de trabalho, sejam físicos, químicos, biológicos, ergonômicos ou de acidentes, promovendo uma gestão preventiva capaz de eliminar ou minimizar perigos antes que causem danos. Além disso, incentivam a participação ativa dos trabalhadores nos processos de identificação e solução de problemas, fortalecendo a comunicação entre empregados e empregadores e a construção de um ambiente de trabalho mais colaborativo e seguro. Conclui-se que a implementação das NRs certifica que as organizações mantenham conformidade com a legislação trabalhista brasileira, garantindo ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Essas normas configuram-se como um conjunto de obrigações, direitos e deveres a serem rigorosamente observados por empregadores e trabalhadores, abrangendo empresas privadas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário, sempre que regidos pela CLT. Ademais, em determinadas situações, sua aplicação estende-se aos servidores públicos estatutários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ampliando a cobertura legal e preventiva. Dessa forma, as NRs não apenas cumprem função normativa, mas desempenham papel essencial na preservação da saúde e integridade física e mental dos trabalhadores, prevenindo acidentes, doenças ocupacionais e situações de assédio durante o exercício de sua função.