AÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA – PARCERIA ENTRE INSS/UFGD

Resumo

Este trabalho é fruto de uma experiência bem sucedida de projetos de ensino e extensão realizados ao longo dos anos de 2010 a 2012 entre o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e a Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, através dos órgãos Gerência Executiva em Dourados e Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD. No texto defende-se a tese de que a relação jurídico-administrativa no campo previdenciário brasileiro baseia-se no binômio evento-proteção, tendo como fundamento dar conhecimento à população, da existência de uma estrutura de direito e administração pública como forma de garantir a defesa do direito fundamental da dignidade da pessoa humana. A partir da construção de um referencial teórico de direito da informação previdenciária, desenvolve-se a 12 anos em nível nacional o Programa de Educação Previdenciária como meio de aproximação entre os trabalhadores e os princípios fundamentais da seguridade social.

Palavras-Chave: Seguridade Social, Previdência Social, Programa de Educação Previdenciária.