LEVANTAMENTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO NACIONAL E NOESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IC [Internet]. 4º de fevereiro de 2020 [citado 13º de junho de 2026];(11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6600