LEI MARIA DA PENHA COMO POLÍTICA PÚBLICA CONTRA A VIOLÊNCIA E PARA EQUIDADE DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS. IC [Internet]. 23º de maio de 2016 [citado 23º de julho de 2026];1(7). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3032