O NEOCONSTITUCIONALISMO E O NOVO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO: um suporte axiológico para a efetivação dos direitos humanos e sociais. IC [Internet]. 27º de outubro de 2015 [citado 17º de abril de 2026];1(4). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1817