A HERMENÊUTICA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA INFLUÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. IC [Internet]. 27º de outubro de 2015 [citado 29º de maio de 2026];1(4). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1617