DIREITO À SAUDE E GARANTIA DE EFETIVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDO A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. IC [Internet]. 24º de janeiro de 2025 [citado 11º de abril de 2026];. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10128