JUIZ DE GARANTIAS COMO MEIO EFICAZ DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À IMPARCIALIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL. IC [Internet]. 14º de fevereiro de 2022 [citado 12º de abril de 2026];. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7918