FETICHE PUNITIVO E O PACOTE ANTICRIME: A EXECUÇÃO PENAL E A RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS. IC [Internet]. 14º de fevereiro de 2022 [citado 11º de abril de 2026];. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7897