“LEVANTAMENTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO NACIONAL E NOESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”. ANAIS DO ENIC, no. 11 (fevereiro 4, 2020). Acesso em agosto 13, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6600.