“TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL: ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA A PARTIR DO CONCEITO DE LIDE E DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS”. ANAIS DO ENIC, no. 11 (janeiro 31, 2020). Acesso em julho 23, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6462.