“Neoconstitucionalismo No Estado Constitucional Democrático De Direito E a decisão Do Julgamento Da Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental Referente à Lei De Anistia”. ANAIS DO ENIC 1, no. 5 (abril 23, 2014). Acesso em junho 21, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2135.