“O NEOCONSTITUCIONALISMO E O NOVO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO: Um Suporte axiológico Para a efetivação Dos Direitos Humanos E Sociais”. ANAIS DO ENIC 1, no. 4 (outubro 27, 2015). Acesso em julho 8, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1817.