“A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO”. ANAIS DO ENIC 1, no. 4 (outubro 27, 2015). Acesso em setembro 8, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1616.