“A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL SOB A PERSPECTIVA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS”. ANAIS DO ENIC (fevereiro 2, 2023). Acesso em abril 11, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8622.