“DO RECONHECIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE E PATERNIDADE POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS: GARGALOS E OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. ANAIS DO ENIC (fevereiro 2, 2023). Acesso em abril 12, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8586.