“FETICHE PUNITIVO E O PACOTE ANTICRIME: A EXECUÇÃO PENAL E A RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS”. ANAIS DO ENIC (fevereiro 14, 2022). Acesso em abril 11, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7897.