“Neoconstitucionalismo No Estado Constitucional Democrático De Direito E a decisão Do Julgamento Da Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental Referente à Lei De Anistia”. ANAIS DO ENIC, vol. 1, nº 5, abril de 2014, https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2135.