“DIREITO À SAUDE E GARANTIA DE EFETIVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDO A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS”. ANAIS DO ENIC, janeiro de 2025, https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10128.