“LEVANTAMENTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO NACIONAL E NOESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”, IC, nº 11, fev. 2020, Acesso em: 19º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6600