“A DEFESA SOCIAL E A CONFIGURAÇÃO DO INIMIGO: A INCIDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE”, IC, nº 11, jan. 2020, Acesso em: 23º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6543