“TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL: ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA A PARTIR DO CONCEITO DE LIDE E DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS”, IC, nº 11, jan. 2020, Acesso em: 23º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6462