“A LIMITAÇÃO DE JORNADA NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE: ESTUDO CRÍTICO DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, IC, fev. 2017, Acesso em: 12º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3915