“LEI MARIA DA PENHA COMO POLÍTICA PÚBLICA CONTRA A VIOLÊNCIA E PARA EQUIDADE DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS”, IC, vol. 1, nº 7, maio 2016, Acesso em: 21º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3032