“Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia”., IC, vol. 1, nº 5, abr. 2014, Acesso em: 7º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2135