“ O REGIME JURÍDICO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS: UMA INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM AS ASSINATURAS DIGITAIS E SUAS NUANCES”, IC, vol. 2025, nº 17, jan. 2026, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10980