“O NEOCONSTITUCIONALISMO E O NOVO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO: um suporte axiológico para a efetivação dos direitos humanos e sociais”., IC, vol. 1, nº 4, out. 2015, Acesso em: 8º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1817