“A HERMENÊUTICA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA INFLUÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS”., IC, vol. 1, nº 4, out. 2015, Acesso em: 29º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1617