“DIREITO À SAUDE E GARANTIA DE EFETIVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDO A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS”, IC, jan. 2025, Acesso em: 12º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10128