“A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL SOB A PERSPECTIVA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS”, IC, fev. 2023, Acesso em: 12º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8622