“FETICHE PUNITIVO E O PACOTE ANTICRIME: A EXECUÇÃO PENAL E A RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS”, IC, fev. 2022, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7897