“NOVO CÓDIGO FLORESTAL: OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL NAS DECISÕES JUDICIAIS DO DIREITO BRASILEIRO” (2020) ANAIS DO ENIC [Preprint], (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6563 (Acesso em: 23 julho 2026).