“TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL: ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA A PARTIR DO CONCEITO DE LIDE E DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS” (2020) ANAIS DO ENIC [Preprint], (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6522 (Acesso em: 23 julho 2026).