“A DEFESA SOCIAL E A CONFIGURAÇÃO DO INIMIGO: A INCIDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUBJETIVAS DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE” (2020) ANAIS DO ENIC [Preprint], (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6467 (Acesso em: 15 junho 2026).