“FETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC” (2020) ANAIS DO ENIC [Preprint], (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6459 (Acesso em: 13 agosto 2026).