“A LIMITAÇÃO DE JORNADA NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE: ESTUDO CRÍTICO DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA” (2017) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3915 (Acesso em: 24 julho 2026).