“LEI MARIA DA PENHA DAS POSSIBILIDADES DE SE ESTENDER A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIR DIREITOS DE MULHERES LÉSBICAS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO EM MATO GROSSO DO SUL”. (2017) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3912 (Acesso em: 24 julho 2026).