“O TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DISPENSANDO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL: ESTUDOS SOBRE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA” (2017) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3696 (Acesso em: 23 julho 2026).