“REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC Nº171 E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS E SOCIAIS” (2017) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3690 (Acesso em: 12 abril 2026).