“O IDOSO E A GARANTIA DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL” (2017) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3675 (Acesso em: 12 abril 2026).