“LEI MARIA DA PENHA COMO POLÍTICA PÚBLICA CONTRA A VIOLÊNCIA E PARA EQUIDADE DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS” (2016) ANAIS DO ENIC, 1(7). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3032 (Acesso em: 23 julho 2026).